39 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012

Intervenções que deveriam procurar minorar o problema existente com a falta de locais para desembarque e venda do pescado.
Este é apenas um problema, mas que é ilustrativo da dificuldade de entendimento entre os diversos intervenientes e também da importância que tem sido atribuída a esta atividade económica produtiva por parte das entidades responsáveis. Claramente a atividade piscatória tem sido subvalorizada face a outras atividades que se desenvolvem nos espaços ribeirinhos, nomeadamente as de lazer.
No entanto outros problemas se vêm somar a este. As embarcações de pesca sediadas em Cacilhas tiveram de abandonar o local porque o pontão da Transtejo foi entregue para um projeto do Clube Náutico de Almada. A utilização do mar para outros fins coloca limitações à atividade piscatória com os consequentes prejuízos não cobertos como ainda recentemente aconteceu com a interdição, por tempo indeterminado, à prática da pesca na frente do Pinhal do Rei e Fonte da Telha, por irem ser colocados cabos submarinos.
As docas existentes no estuário têm, regra geral, condições muito precárias para o desenvolvimento da sua atividade, sendo o exemplo mais caricato e sobre o qual este Grupo Parlamentar já interveio a situação da lota da Fonte da Telha na resposta a uma solução encontrada para o escoamento de cavala que doutra forma seria rejeitada.
Para além destes problemas concretos ainda outros preocupações pairam sobre o setor como por exemplo a notícia de que o único estaleiro de reparação, manutenção e construção situado no estuário ira ser em breve desmantelado.
O ordenamento e a sobreposição de jurisdições do espaço ribeirinho são uma fonte acrescida de problemas. A existência de planos que subvalorizam a pesca ou o bloqueio claro à concretização de planos de pormenor essenciais para intervir e requalificar os espaços ribeirinhos e o acesso à água têm grande responsabilidade na dramática situação a que está submetido quem tira os seus rendimentos da atividade piscatória. A incerteza quando se equaciona o ordenamento do estuário, quanto à capacidade que será atribuída ao Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo para dar resposta a estes problemas e quanto ao peso a atribuir à pesca enquanto atividade pré-existente e muito provavelmente a mais antiga do estuário, é grande. Sem dúvida que este plano deve ser um instrumento que acautele e aponte soluções de apoio ao desenvolvimento da pesca em definitivo e não o contrário.
Não podemos deixar de somar a estes problemas específicos do estuário do Tejo, todos os outros inerentes à pesca em geral, nomeadamente aqueles que se prendem com uma reduzida rentabilidade promovida pelo alto custo dos fatores de produção, nomeadamente dos combustíveis, e pelos baixos custos da primeira venda do pescado.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:

1. Garanta às comunidades piscatórias a existência de portos de abrigo; 2. Promova a construção de infraestruturas na Cova do Vapor e em Paço de Arcos de modo a acolher em condições a embarcações ―expulsas‖ da doca de Pedrouços; 3. Promova da construção do porto piscatório da zona de Lisboa na Trafaria, com todas as valências e serviços associados à sua atividade; 4. Valorize a atividade piscatória, enquanto atividade pré-existente, aquando da elaboração dos instrumentos de planeamento e de ordenamento do estuário e das zonas ribeirinhas; 5. Faça uma avaliação quanto a necessidade que criação de novos pontos de descarga e vendagem de peixe; 6. Qualifique as docas da Trafaria, Fonte da Telha e Cascais;

Assembleia da República, 20 de abril de 2012.
Os Deputados do PCP, João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias — Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Paulo Sá — Honório Novo — Paula Santos — Francisco Lopes.

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