43 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012

Em Portugal, o processo de transição para a TDT teve novo impulso em 2008, ano no qual foi atribuído por concurso público à PT – Comunicações, SA, o direito de utilização de frequências, de âmbito nacional, para o serviço de radiodifusão da televisão digital terrestre, responsabilizando-a pela respetiva instalação da infraestrutura de rede necessária para cobrir a totalidade da população.
Como vem sendo noticiado nos últimos meses, a obrigatoriedade de cobertura nacional, seja por via terrestre, seja por via satélite, "sem custos adicionais para o utilizador", no âmbito do processo de passagem do analógico para o digital, não vinha a ser cumprida pela PT, pelo que já recaiu sobre esta matéria uma resolução da AR.
Embora crucial para a eficaz implementação da TDT, a superação destas dificuldades não deve ofuscar o outro grande desafio desta transição, que se consubstancia na ampliação da oferta de televisão de acesso livre no nosso país.
À revelia do que sucede no resto da Europa, Portugal mantém uma visão minimalista da TDT, oferecendo aos seus utilizadores os mesmos serviços de programas televisivos que no sistema analógico, ignorando o seu potencial para estimular a indústria audiovisual e reforçar a cidadania.
Esta situação tem provocado nos utilizadores alguma incompreensão, visto que o esforço financeiro suplementar e obrigatório que lhes é pedido para poder aderir à televisão de sinal aberto e não condicionado, não traz qualquer contrapartida mais vantajosa do que a já existente com o analógico.
Daí que uma oferta mais rica e diversificada de novos serviços de programas seja essencial para uma maior compreensão e adesão da população à plataforma TDT.
Consciente da importància de alargar a oferta de conteõdos na plataforma digital e ciente de que o ―serviço público observa os princípios da universalidade e da coesão nacional‖, tal como previsto na Lei de Televisão, o Partido Socialista apresentou já um projeto de resolução no sentido de se inserir a RTP Madeira e a RTP Açores na oferta TDT, iniciativa que veio a ser chumbada pela maioria.
Para além disso, a oportunidade de o Canal Parlamento vir a ser integrado e transmitido em sinal aberto vem sendo discutida nos últimos meses, sendo que o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares afirmou que esta negociação encontra-se ―já acertada‖ e que, proximamente, este canal será integrado na TDT.
A efetivar-se a transmissão do Canal Parlamento em sinal aberto, estaremos perante um importante contributo para a intenção de estabelecer uma maior proximidade entre os cidadãos e a atividade parlamentar e subsequente compreensão dos mecanismos democráticos, tal como previsto na Recomendação REC(2003) do Comitç do Conselho da Europa relativa á ―adoção de medidas para promover a contribuição democrática e social da televisão digital‖.
Esta integração não esgota, no entanto, as possibilidades que a TDT pode proporcionar ao país e aos seus utilizadores, sobretudo quando existem canais de serviço público de televisão mas também de rádio, pagos por todos os cidadãos, que por razões tecnológicas apenas vêm sendo disponibilizados em plataformas a pagamento e que deverão agora tornar-se acessíveis à generalidade da população.
Ora a televisão digital terrestre implica um significativo aumento do espectro radioelétrico quer através do espaço correspondente à plataforma já licenciada à PT Comunicações (Mux A) quer através da utilização do chamado dividendo digital, que resulta da libertação do espectro hertziano terrestre por efeito do total desligamento das emissões de televisão em modo analógico. Neste espaço, de acordo com dados do ICPANACOM, verifica-se capacidade para a disponibilização de até 81 serviços de programas de televisão digitais em definição standard ou 27 serviços de programas em alta definição.
Tendo apenas em conta o espaço disponível na plataforma já licenciada à PT Comunicações (Mux A), foi já reconhecida pelo ICP-ANACOM a possibilidade de se verificar um alargamento ―para sete ou nove canais gratuitos sem alterações legais‖, cabendo ao governo e á ERC decidir se pretendem mudar e aumentar a oferta na TDT.
Isto significa que o alargamento da oferta audiovisual gratuita pode ser concretizado, de forma quase imediata, salvaguardando o equilíbrio financeiro do mercado, quer através da transposição para a TDT do canal de serviço público vocacionado para a prestação especializada de informação, que nos termos da lei deve conceder particular atenção a temas com interesse para regiões e comunidades específicas – o atual RTP-Informação – e do canal de serviço público legalmente encarregue da divulgação do acervo documental proveniente dos arquivos audiovisuais da concessionária – o atual RTP-Memória, quer dos três canais de rádio de âmbito nacional atualmente disponíveis.
Acresce relembrar que, de acordo com o Contrato de Concessão de Serviço Público de Televisão em vigor, celebrado entre o Estado e a RTP, SA, caberia à RTP, no decurso do quadriénio 2008-2011, desenvolver os