41 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012

A Assembleia da República recomenda ao Governo a imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da Via Infante de Sagres, desde a Ponte Internacional sobre o Rio Guadiana até Lagos/Bensafrim.

Assembleia da República, 4 de maio de 2012 Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bernardino Soares — Francisco Lopes — João Ramos — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Rita Rato — Honório Novo — José Lourenço — Paula Santos — Miguel Tiago.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 320/XII (1.ª) NO DIA DA EUROPA RECOMENDA UM CONJUNTO DE MEDIDAS A ADOTAR PELO GOVERNO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E PELAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS

A 9 de maio de 1950 nasceu a Europa comunitária Numa declaração no salão de l'Horloge do Quai d'Orsay, Robert Schuman, apresentando o que ficou conhecido pelo seu Plano, declarava: «Não é uma questão de palavras vãs, mas um ato ousado, um ato construtivo. Para que a paz possa verdadeiramente ter a sua oportunidade, é necessário que primeiro exista uma Europa. Com isto, é de esperar que as condições da Europa se transformem completamente. Essa transformação permitirá outras ações comuns até agora impossíveis. Tudo isto será o nascimento da Europa, uma Europa estreitamente unida e solidamente construída».
A declaração enunciava uma série de princípios, ainda hoje presentes:

— A Europa não se fará de uma só vez, far-se-á por meio de realizações concretas. É necessário antes de mais criar «solidariedades de facto»; — A secular oposição entre a França e a Alemanha deve ser eliminada. A proposta interessa principalmente a estes dois países, mas está aberta à participação de todas as outras nações europeias que partilhem os seus objetivos; — A ação imediata deve incidir num ponto «limitado, mas decisivo»: a produção franco-alemã de carvão e de aço, que deverá submeter-se a uma Alta Autoridade comum; — A fusão destes interesses económicos contribuirá para a melhoria do nível de vida e para a criação de uma comunidade económica.

A Europa que, desde essa data, se constrói dia a dia representou o grande desígnio europeu do século XX e uma nova esperança.
Os diversos países, ao decidirem democraticamente aderir à União Europeia, adotam os valores da paz e da solidariedade, pedra angular da estrutura comunitária.
Estes valores concretizam-se no desenvolvimento económico e social sustentado e no equilíbrio ambiental e regional, únicos garantes de uma repartição equilibrada do bem-estar entre os cidadãos.
Mas a integração da Europa não se concretiza de imediato, nem em algumas décadas: as lacunas são ainda numerosas e as imperfeições evidentes.
Hoje ambicionamos construir uma Europa que respeite a liberdade e a identidade de cada um dos povos que a compõem, gerida em conjunto e aplicando o princípio segundo o qual apenas se deve fazer em comum o que pode ser mais bem feito dessa forma. Só a união dos povos pode garantir à Europa o controlo do seu destino e a sua influência no mundo.
E é neste mundo em mutação, que se pretende uma União Europeia com uma economia inteligente, sustentável e inclusiva. Estas três prioridades, que se reforçam mutuamente, deverão ajudar a União Europeia e os Estados-membros a atingir níveis elevados de emprego, de produtividade e de coesão social.
A política de coesão europeia está no cerne do esforço que pretende melhorar a competitividade da União como um todo e, em particular, das suas regiões menos desenvolvidas.
A coesão económica e social descrita no Ato Único Europeu de 1986 propõe-se «reduzir a diferença entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas». Assim se cumprindo uma Europa mais