38 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 318XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA BAIXAR A FATURA DA ELETRICIDADE E DO GÁS E AUMENTAR A COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA

As políticas energéticas assumem, no contexto das políticas de competitividade da economia portuguesa, uma posição relevante que importa assumir no contexto do debate parlamentar e no contexto da ação governativa.
Ao longo da última década Portugal assumiu a relevância de uma mudança de paradigma que promoveu a redução da dependência de combustíveis fósseis e assumiu uma política de sustentabilidade económica e ambiental, através da promoção de energias limpas.
Essa nova realidade, assente na produção de eletricidade através de recursos naturais, vento e água, nunca foi contestada por quem quer que seja; antes pelo contrário, foi motivo de conformação por parte de todos os programas políticos.
Para o Partido Socialista a energia não é apenas um recurso. É uma alavanca estratégica fundamental para um novo posicionamento competitivo do País baseado no aproveitamento dos recursos endógenos e num processo de industrialização de nova geração, verde, limpo e com elevada incorporação tecnológica.
O atual Governo trata a energia como um simples recurso. Não extrai as potencialidades do sector para a economia nacional. Favorece o negócio pelo negócio e não protege os consumidores. Privatizou os principais operadores sem ter em conta a criação de condições de concorrência tão necessária num quadro de liberalização de tarifas.
Falhar na energia é falhar numa das áreas em que Portugal mais e melhor pode competir à escala global.
O PS tem contribuído de forma construtiva e responsável e disponibiliza-se para que se ponha fim a 10 meses sem rei nem roque no sector da energia, em que Portugal tem malbaratado recursos e os consumidores têm visto as suas faturas a subir cada vez mais.
Propusemos que na lei das privatizações fosse salvaguardado o interesse estratégico nacional. A maioria aceitou o princípio, mas passado já o dobro do prazo legal ainda não o regulamentou. Entretanto os processos de privatizações, em particular a privatização da REN, levantam muitas dúvidas quanto à salvaguarda desses legítimos interesses.
Propusemos uma rápida atuação nos custos excessivos no domínio da cogeração. A maioria chumbou.
Propusemos a não aplicação das taxas máximas do IVA na eletricidade e no gás. Não era necessário porque numa dura negociação a troika reconhecera que um país que aposta fortemente nas energias verdes, sendo uma referência europeia e mundial nesse sector, não pode acumular sobrecustos justificados na fatura com fiscalidade máxima.
Este foi um erro fiscal que não podia ter sido cometido e que sobrecarrega agora brutalmente a nossa indústria, os serviços e as famílias.
A política recessiva implementada por este Governo tem impacto no consumo de energia e impõe ajustamentos à estratégia energética.
Ajustamentos que em nosso entender devem penalizar a energia térmica produzida com combustíveis fósseis importados e não as energias renováveis.
Seria positivo se o consumo energético em Portugal diminuísse devido às políticas de eficiência. Os principais programas de eficiência como o Eco. AP ou o programa de mobilidade elétrica estão no limbo.
Infelizmente o consumo de energia em Portugal está a cair pela pior razão possível, ou seja, pela quebra da atividade económica e da capacidade das famílias manterem os seus níveis de conforto mínimo.
Consideramos fundamental o desenvolvimento do mercado ibérico de energia. Exortamos o Governo a fechar finalmente o MIBEL na próxima cimeira luso-espanhola e a iniciar a concretização do MIBGÁS, designadamente com a supressão da dupla taxa nas transações de gás no espaço ibérico.
É fundamental reforçar o poder de regulação e fazer escolhas. Queremos aumentar o poder do regulador e a sua independência.
Passaram 10 meses. Tínhamos energia a custos médios no quadro da União Europeia. Hoje temos a energia mais cara da União Europeia e enfraquecemos uma estratégia de sucesso e de liderança reconhecida.
O Governo na energia tem sido apenas um vendedor de ativos, com prejuízo das famílias e das empresas.
É preciso arrepiar caminho.