125 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012

à escassez de água e às secas, estamos não só a dar um exemplo aos nossos parceiros europeus, como estamos a defender a sustentabilidade de um país, de uma região e de um planeta.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa: Recomendar ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma Estratégia Europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma Diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas.

Palácio de São Bento, 5 de junho de 2012.
Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Mota Andrade — António Braga — Ramos Preto — Pedro Farmhouse — Acácio Pinto — Nuno André Figueiredo — Fernando Jesus — Idália Salvador Serrão — Isabel Santos — João Paulo Pedrosa — João Portugal — Jorge Fão — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Manuel Seabra — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Jorge Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 362/XII (1.ª) REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE REORGANIZAÇÃO DOS CUIDADOS HOSPITALARES NA REGIÃO OESTE

O Governo apresentou uma proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na Região Oeste, que integra os Concelhos de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Mafra, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras, abrangendo uma população de 440 mil habitantes, de acordo com os dados dos Censos de 2011.
Apesar de o Governo ter anunciado a elaboração da Carta Hospitalar há largos meses e que a reorganização hospitalar respeitaria os seus pressupostos, mesmo sem estudos, sem avaliação e sem a análise dos impactos no acesso aos cuidados de saõde, o Governo continua a propor alterações ―á peça‖, que no essencial vão ao encontro da austeridade imposta pelo Pacto de Agressão da troika, subscrito por PS, PSD e CDS-PP, visando um único objetivo – reduzir despesa põblica na saõde ―custe o que custar‖, sobretudo aos utentes.
A Região Oeste tem atualmente dois centros hospitalares: o Centro Hospitalar de Torres Vedras, que integra o Hospital Distrital de Torres Vedras e o Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior – Sanatório do Barro e o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON) que engloba o Hospital Distrital das Caldas da Rainha, o Hospital Bernardino Lopes de Oliveira – Alcobaça, o Hospital São Pedro Gonçalves Telmo – Peniche, e o Hospital Termal Rainha D. Leonor – Caldas da Rainha. A proposta apresentada pretende fundir estes centros hospitalares e criar um grande centro hospitalar – Centro Hospitalar do Oeste.
Enumeram como pressupostos da proposta de reestruturação dos cuidados de saúde no Oeste (porque para além da criação do Centro Hospitalar do Oeste, preveem também a fusão de Agrupamentos de Centros de Saúde, ACES Oeste Norte e Oeste Sul num único agrupamento para uma população de cerca de 400 mil habitantes), entre outros, a concentração, racionalização e otimização de recursos, a redução de custos e sustentabilidade económico-financeira e a proximidade e articulação dos cuidados prestados à população.
Como veremos adiante, a eventual concretização desta reestruturação, conduzirá à redução de serviços e valências, ao maior afastamento das unidades de saúde das populações e à degradação dos cuidados de saúde prestados.