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4 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012

ANEXOS

Anexo I: Lista de convenções e protocolos a que a República da Croácia adere no momento da adesão (a que se refere o artigo 3.º, n.º 4, do Acto de Adesão) .......................

Anexo II: Lista das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e dos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados que vinculam a República da Croácia e são aplicáveis nesse Estado a partir da data da adesão (a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do Acto de Adesão) ............................

Anexo III : Lista a que se refere o artigo 15.º do Acto de Adesão: adaptações dos actos adoptados pelas instituições ...............................................................................
1. Livre prestação de serviços ....................................................................... 2. Direito de propriedade intelectual ............................................................. I. Marca comunitária ........................................................................... II. Certificados complementares de protecção ...................................... III. Desenhos ou modelos comunitários ................................................. 3. Serviços financeiros .................................................................................. 4. Agricultura ............................................................................................... 5. Pescas ....................................................................................................... 6. Fiscalidade................................................................................................ 7. Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais ..................... 8. Ambiente ..................................................................................................

Anexo IV: Lista a que se refere o artigo 16.º do Acto de Adesão: outras disposições permanentes .......................................................................................................
1. Direito de propriedade intelectual ............................................................. 2. Política de concorrência ............................................................................ 3. Agricultura ............................................................................................... 4. Pescas ....................................................................................................... 5. União Aduaneira .......................................................................................
Apêndice ao Anexo IV .......................................................................................

Anexo V: Lista a que se refere o artigo 18.º do Acto de Adesão: medidas transitórias ........
1. Livre circulação de mercadorias ................................................................ 2. Livre circulação de pessoas ....................................................................... 3. Livre circulação de capitais ....................................................................... 4. Agricultura ............................................................................................... I. Medidas transitórias relativas à Croácia ........................................... II. Contingentes pautais transitórios para o açúcar de cana para refinação III. Medidas temporárias de pagamento directo relativas à Croácia ........