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Quinta-feira, 21 de junho de 2012 II Série-A — Número 197

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decreto n.º 53/XII: Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).
Resolução: Eleição para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território.
Projetos de lei [n.os 256 e 257/XII (1.ª)]: N.º 256/XII (1.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP).
N.º 257/XII (1.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS).
Proposta de lei n.º 74/XII (1.ª): Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Projetos de resolução [n.os 377 e 378/XII (1.ª)]: N.º 377/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo no sentido de encontrar uma solução que acautele os interesses do APARROZ – Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, L.da, e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal (CDS-PP).
N.º 378/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (Comissão de Economia e Obras Públicas).