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2 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012

N.º 395/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE).
Escrutínio das iniciativas europeias: (a) Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016 [COM(2012) 324]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento – Ação para a Estabilidade, o Crescimento e o Emprego [COM(2012) 299]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública.
Recomendação do Conselho relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros cuja moeda é o euro [COM(2012) 301]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública.
Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE [COM(2012) 126]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
(a) São publicadas em Suplemento.