6 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012

2 – Assegure critérios de seletividade e mérito no acesso à referida linha de financiamento, garantido uma adequada utilização dos recursos financeiros disponíveis e dando prioridade ao financiamento dos sectores de bens e serviços transacionáveis e às empresas exportadoras.

Assembleia da República, 20 de Junho de 2012.
Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Hortense Martins — Sónia Fertuzinhos — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves — Jacinto Serrão — Odete João — Fernando Medina — Vieira da Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 383/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UMA LISTA EXAUSTIVA COM OS CUSTOS DE CONTEXTO QUE AFETAM AS EMPRESAS EXPORTADORAS

Nos dias que correm o caminho da globalização por via da internacionalização das atividades, assume-se como uma questão fulcral para a base do tecido empresarial Português. A internacionalização, nomeadamente através do incremento das exportações, é parte central de uma estratégia direcionada para que as nossas empresas possam estar no mercado de um modo estável com vista ao crescimento e simultaneamente tornarem-se competitivas.
O Partido Socialista considera que em muitos casos, a nossa atividade exportadora é fortemente condicionada por um conjunto de fatores que prejudicam a vida das empresas e consequentemente lhes retiram competitividade, ou seja os chamados custos de contexto.
Os custos de contexto são ações ou omissões que dificultam a atividade das empresas e que não são imputáveis ao investidor, ao seu negócio ou à sua organização. Estes custos podem resultar de atos desproporcionados, ou não razoáveis da Administração Pública, de práticas ou opções políticas anticompetitivas e até de condições decorrentes do estádio de desenvolvimento da economia portuguesa. Ou seja, são custos derivados de um sistema de licenciamentos administrativos anacrónico e inimigo do investimento, de uma logística cara e tantas vezes desadequada às necessidades das empresas, de um sistema de justiça que não oferece confiança aos investidores, de um regime fiscal complexo e, não raro, injusto, para além de um financiamento inexistente ou, de tão caro, inaceitável.
No presente momento, de crise económica e financeira, a prioridade deve passar por melhorar a competitividade e dinamizar o investimento, através do apoio às empresas. Neste sentido, o Partido Socialista considera fundamental que sejam detetados os principais fatores prejudiciais ao investimento, assim como a apresentação de propostas para a resolução dos mesmos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1 – Elaboração, no mais curto espaço de tempo, de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras; 2 – Sejam apresentadas medidas, devidamente calendarizadas, tendentes à resolução ou pelo menos à atenuação dos custos de contextos identificados na lista a que se refere o ponto anterior.

Assembleia da República, 20 de junho de 2012.
Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo - Hortense Martins — Sónia Fertuzinhos — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves — Jacinto Serrão — Odete João — Fernando Medina — Vieira da Silva.