Sexta-feira, 29 de junho de 2012 II Série-A — Número 201

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decreto n.º 54/XII: (a) Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro.
Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa.
— Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional.
Projetos de lei [n.os 169 e 259 a 263/XII (1.ª)]: N.º 169/XII (1.ª) (Procede à primeira alteração ao DecretoLei n.º 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 259/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP).
N.º 260/XII (1.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP).
N.º 261/XII (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE).
N.º 262/XII (1.ª) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE) N.º 263/XII (1.ª) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS).
Proposta de lei n.o 79/XII (1.ª): Define as Bases da Política de Ambiente.
Projetos de resolução [n.os 208 e 322/XII (1.ª)]: N.º 208/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos): — Vide projeto de lei n.º 169/XII (1.ª).
N.º 322/XII (1.ª) (Medidas para a dinamização do Sistema Científico e Técnico Nacional): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
(a) São publicados em Suplemento.