33 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012

– Que alargue a componente letiva do horário de professor e créditos das escolas para Desporto Escolar e assegure o pagamento das despesas inerentes à realização de atividades e deslocações no âmbito do Desporto Escolar.

Assembleia da República, 28 de junho de 2012.
Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Jorge Machado — Bernardino Soares — João Ramos — Honório Novo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 401/XII (1.ª) PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NAS ANTIGAS AUTOESTRADAS SCUT E A MANUTENÇÃO DAS ATUAIS ISENÇÕES ATÉ À ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS

A introdução de portagens nas autoestradas SCUT confirma-se a cada dia que passa como uma medida desastrosa para a vida das populações e para as regiões servidas por esses eixos estruturantes.
O atual Governo PSD/CDS e o anterior Governo PS quiseram proclamar o “princípio do utilizador pagador” e impuseram portagens, não só a todas as concessões SCUT, mas também aos troços de autoestrada financiados com fundos públicos nacionais e comunitários, que estavam fora dessas concessões. O PS, o PSD e o CDS-PP ignoraram as condições estabelecidas para a introdução das portagens e não levaram em conta os justos protestos de todas estas regiões, onde as comissões de utentes assumiram papel de destaque.
Esta opção trouxe consequências muito graves para as regiões atingidas, onerando de uma forma profundamente injusta as populações e as empresas dos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Aveiro, Porto, Faro, Viana do Castelo, Braga e Vila Real.
Para além de agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afetados pelo aumento do custo de vida, por cortes salariais e dos subsídios de férias, esta medida contribuiu para o agravamento da situação económica de muitas empresas, e dificulta em muito a vida de inúmeras pessoas que utilizavam estas vias para se deslocar diariamente para o trabalho. A introdução de portagens nas SCUT não foi uma medida para combater a crise, mas pelo contrário, só veio contribuir para agravar a crise.
O próprio aproveitamento e benefício económico e social destas infraestruturas foi profundamente afetado com a imposição de portagens. As antigas SCUT onde passou a ser cobrada portagem a partir de 8 de Dezembro foram as vias que sofreram as maiores quedas de tráfego em Dezembro, quer face ao mesmo mês de 2010 quer face a Novembro.
No Algarve, o tráfego médio na Via do Infante ficou reduzido a pouco mais de metade em Dezembro face ao mesmo mês de 2010, num mês em que a queda homóloga na rede nacional de autoestradas foi de 11,6%, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Infraestruturas Rodoviárias (INIR). A autoestrada da Beira interior (A23) apresentou a segunda maior queda homóloga em Dezembro, de 30,9%. O tráfego médio diário foi de 7942 veículos, face a 9444 em Novembro, o que representa um recuo mensal de 15,9%. No espaço de um ano, A25 e A29 registaram uma quebra total de 52,2 por cento no tráfego diário, indica o relatório do INIR. No caso da A28, autoestrada da Concessão Norte Litoral, que liga Viana do Castelo ao Porto, registou uma quebra superior a 25 por cento. A A41 perdeu mais de 21 mil veículos por dia no primeiro trimestre de 2011.
A generalidade destas antigas SCUT não tem alternativas credíveis. Algumas das estradas nacionais para onde o tráfego dessas vias foi “desviado” estavam entre as estradas com maior sinistralidade do País. Em partes significativas dos seus traçados, são autênticas artérias urbanas, não tendo características adequadas ao tráfego interurbano.
Tal como, já há muito tempo, se alertava em memorando interno dos serviços da EP/Estradas de Portugal (de 26/10/2006!), «as vias que agora se quer como alternativas às que atualmente servem em regime de