30 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 399/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO, NO SENTIDO DE AFERIR DE QUE FORMA AS UNIDADES DE REFERÊNCIA EM CUIDADOS DE SAÚDE PEDIÁTRICOS PODERÃO VIR A CONTEMPLAR A VALÊNCIA DE CUIDADOS PALIATIVOS, SEJA ATRAVÉS DE UMA EQUIPA INTRA-HOSPITALAR DE APOIO AOS VÁRIOS SERVIÇOS HOSPITALARES, SEJA ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE INTERNAMENTO ESPECÍFICA, COM UMA EQUIPA DEVIDAMENTE FORMADA E ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DOS CUIDADOS PALIATIVOS PEDIÁTRICOS

A necessidade crescente de Cuidados Paliativos é hoje consensual e a resposta do SNS nesta matéria mantém-se até agora deficitária. Apesar da criação, em 2006, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), através do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, com a inclusão na Rede e a preconização de serviços específicos dirigidos a doentes incuráveis e em fase de doença avançada e irreversível, certo é que os Cuidados Paliativos representam a área até agora nela menos desenvolvida.
É esta realidade que o CDS-PP pretende corrigir, a bem dos doentes e suas famílias, a bem de maior eficiência do sistema de saúde. Urge corrigir as deficiências estruturais do atual sistema de prestação de Cuidados Paliativos, o que deve ser feito através da atribuição de prioridade política explícita a esta área.
O CDS-PP trouxe os Cuidados Paliativos para a agenda política e institucional. A proposta que fizemos na anterior Legislatura e que, cumprindo com o nosso compromisso, reapresentámos já na atual Legislatura, é rigorosa, promove equidade e eficiência e significa uma verdadeira revolução, entre nós, no que concerne à humanização dos cuidados de saúde e à promoção da dignidade no tratamento das pessoas em sofrimento e com doenças graves, prolongadas e irreversíveis.
Tratando-se de um grupo de doentes tão vulneráveis, com necessidades específicas e tempos de sobrevida necessariamente mais reduzidos, e não querendo negligenciar o valor intrínseco da pessoa humana e a sua dignidade nessas circunstâncias, é, pois, um imperativo ético e organizativo assegurar o acesso atempado a Cuidados Paliativos e reconhecê-los como um direito inalienável dos doentes.
O CDS-PP defende, assim, e reafirma, a necessidade prioritária para a criação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos e entende que se deve avançar por metas realistas, escrutináveis e faseadas. Não só queremos gastar pouco em estruturas intermédias e investir mais no doente, como sabemos que um doente que precisa de Cuidados Paliativos e recebe uma resposta especializada adequada significa uma gestão mais eficiente dos recursos. O estado atual dos cuidados de saúde prestados à maioria destes doentes – que já existem no sistema e recebem cuidados desadequados às suas necessidades – está longe de ser correto, promove gastos excessivos acrescidos, não sendo raro estes doentes serem alvo de meios de diagnóstico ou tratamentos desproporcionados ou inadequados, e que constituem, objetivamente, má prática clínica e desperdício.
Para além das respostas em internamento (seja Unidades especializadas, seja as equipas de suporte intrahospitalar, em hospitais vocacionados para a doença aguda), é obrigatório reforçar as respostas diferenciadas de Cuidados Paliativos a nível domiciliário, bem como aquelas dirigidas a grupos com necessidades especiais – situações ditas de baixa prevalência e elevado impacto – como é o caso das crianças e adolescentes, e dos doentes com SIDA.
Melhorar faseadamente a resposta, por exemplo, em camas disponíveis, equipas constituídas, apoio domiciliário, processo ágil de referenciação, proximidade geográfica, presença de família ou acesso a medicação conveniente, evitando o encarniçamento terapêutico, é uma prioridade de saúde pública absolutamente inexorável.
Neste contexto, e sempre tendo a pessoa doente como prioridade, propusemos a criação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, que entendemos dever estar claramente integrada nos serviços de saúde e não representar uma estrutura desgarrada, à parte. Só desta forma é possível alargar com a rapidez requerida a prestação destes cuidados, garantindo elevados padrões de qualidade e o financiamento adequado das equipas e unidades que prestam Cuidados Paliativos.
Assim, entendemos ser imprescindível uma especial atenção por parte do Governo também aos Cuidados Paliativos pediátricos. As situações de Cuidados Paliativos pediátricos situam-se nas chamadas situações de “baixa prevalência, mas de elevado impacto”, condicionando sofrimento intenso quer nas crianças que