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62 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 17.º
N.º 1107/2006
Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 17.º e anexos I e II

H. Outra legislação
N.º 80/2009
Regulamento (CE) n.º 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho
Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 18.º e anexos I e II

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