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50 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012

Artigo 22.º - Instrução do processo e aplicação da coima O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.

Artigo 23.º - Produto das coimas O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP, registando a abstenção do PCP.

Artigo 24.º - Direito subsidiário O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.

Artigo 25.º Ilícitos disciplinares O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.

Artigo 26.º - Aplicação de sanções disciplinares O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.

Artigo 27.º - Desmaterialização de procedimentos O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.

Artigo 28.º - Correspondência de títulos A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP, registando os votos a favor do proponente. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP, registando os votos contra do PCP.

Artigo 29.º - Cooperação administrativa O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP, registando a abstenção do PCP.

Artigo 30.º - Regime supletivo O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.

Artigo 31º - Norma revogatória O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.

Artigo 32.º - Entrada em vigor O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.

7 – Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares.

Palácio de São Bento, em 4 de Julho de 2012.
O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.


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