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39 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

Artigo 48.º Empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional

N.º 1 a), b), c), d) Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

N.º 1 e) Favor — PSD, CDS-PP Contra -, BE Abstenção — PS, PCP

N.º 2 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

Artigo 49.º Princípios orientadores

N.º 1 a), b), c), e), f) Favor — PSD, CDS-PP Contra — BE Abstenção — PS, PCP

N.º 1 d) Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

N.º 2 Favor — PSD, CDS-PP Contra — BE Abstenção — PS, PCP

Artigo 50.º Celebração de contratos-programa com empresas locais de promoção de desenvolvimento local e regional

N.º 1 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

N.º 2 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS