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40 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

Capítulo IV Participações locais Artigo 51.º Participação em sociedades comerciais

N.º 1 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

N.º 2 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

N.º 3 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

Artigo 52.º Objeto social das sociedades comerciais participadas

Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

Artigo 53.º Aquisição de participações locais

N.º 1 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

N.º 2 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

N.º 3 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

Artigo 54.º Fiscalização prévia e deveres de comunicação

N.º 1 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS