68 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

Artigo 4.º da PPL 60/XII (1.ª) — “Administração do fundo de compensação” Votação do artigo 4.º da PPL 60/XII (1.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X Abstenção X X Contra Aditamento de um novo artigo 5.º à PPL 60/XII (1.ª) — “Conselho consultivo” Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º à PPL 60/XII (1.ª), apresentada pelo PS. O Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) esclareceu que este fundo não é do ICP-ANACOM, é totalmente autónomo e que se coloca a questão de a todo o momento este fundo poder ser alocado a qualquer organismo para a sua gestão, e ainda que se pretende garantir toda a transparência, tanto na origem como na aplicação deste fundo. O Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) argumentou que o modelo atual prevê esta situação, trata-se de um fundo sem personalidade jurídica, qualquer alteração que venha a acorrer implicará uma alteração à presente lei e a composição do Conselho Consultivo do ICP-ANACOM garante toda a transparência e rigor. O Deputado Bruno Dias (PCP) esclareceu que não tem reserva de fundo quanto à criação deste Conselho Consultivo mas já tem reservas quanto à sua composição e defendeu ainda a presença, neste organismo, de representantes de organizações dos trabalhadores. Rejeitada.
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X Abstenção X Contra X X Artigo 5.º da PPL 60/XII (1.ª) — “Receitas” Votação do artigo 5.º da PPL 60/XII (1.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigos 6.º e 7.º da PPL 60/XII (1.ª) Votação dos artigos 6.º e 7.º da PPL 60/XII (1.ª). Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X Consultar Diário Original