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70 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

Artigos 10.º a 12.º da PPL 60/XII (1.ª) Votação dos artigos 10.º a 12.º da PPL 60/XII/1. Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 13.º da PPL 60/XII (1.ª) — “Incumprimento da obrigação de pagamento” Votação da proposta de aditamento dos n.os 4 e 5 ao artigo 13.º da PPL 60/XII (1.ª), apresentada pelo PS. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Votação do artigo 13.º da PPL 60/XII (1.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigos 14.º e 15.º da PPL 60/XII (1.ª) Votação dos artigos 14.º e 15.º da PPL 60/XII (1.ª). Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 16.º da PPL 60/XII (1.ª) — “Auditorias” Votação do artigo 16.º da PPL 60/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra Consultar Diário Original