10 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012
Artigo 11.º [»]: Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 17.º [»]: Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 47.º [»]: Foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 48.º [»]: Foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 49.º [»]: Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 51.º [»]: a Proposta de alteração ao n.º 6 do artigo 51.º, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O artigo 51.º, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Artigo 52.º [»]: Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

O artigo 2.º da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
O Artigo 3.º (Alteração sistemática da Lei n.º 9/2009, de 4 de março) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
O Artigo 4.º (Norma revogatória) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
O Artigo 5.º (Entrada em vigor) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
O Artigo 1.º (Objeto) da PPL foi então aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

6. Anexa-se a proposta de alteração apresentada e votada.

Palácio de São Bento, 3 de agosto de 2012.

O Presidente da Comissão,

José Manuel Canavarro

Texto Final

Artigo 1.º Objeto

A presente lei procede à alteração da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, com vista a facilitar o reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais. Consultar Diário Original