3 DE OUTUBRO DE 2012

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do País e que desta forma permita canalizar recursos para fomentar o crescimento económico e o

desenvolvimento.

Uma política que defenda e aumente a produção nacional, como eixo central e decisivo da recuperação

económica do País, do combate aos desequilíbrios estruturais e da criação de emprego.

Uma política que dê prioridade à criação de emprego com direitos – defendendo e repondo os direitos e

salários entretanto roubados- e que aposte na melhoria dos salários, das pensões, das reformas e que valorize

as prestações sociais, contribuindo assim para a melhoria das condições de vida do povo, mas também para a

dinamização da nossa economia.

Uma política que, no plano fiscal, tribute efetivamente quem tem muito – os lucros dos grupos económicos,

as atividades especulativas ou as transações financeiras –, que combata a fraude e a evasão fiscal e ao

mesmo tempo alivie os rendimentos do trabalho e das pequenas empresas.

Uma política que trave e reverta o processo de privatizações e que recupere para o Estado o controlo dos

setores estratégicos da economia e os serviços públicos essenciais.

Uma política que garanta o direito à educação, à saúde, à segurança social, à justiça, salvaguardando o

carácter público dos seus serviços e eliminando as restrições de acesso por razões económicas.

Uma política que garanta o direito à habitação, com medidas para a sua promoção, rejeitando a nova “lei

dos despejos” e travando a perda de casa própria para os bancos.

Uma política que combata as assimetrias regionais e que promova um desenvolvimento harmonioso do

território. Que respeite o poder local democrático e o seu papel junto das populações.

Uma política que defenda a soberania nacional e os interesses do País, designadamente face à União

Europeia.

Uma política patriótica e de esquerda, que retome os valores de Abril e dê corpo ao projeto de progresso

que a Constituição consagra.

Esta moção de censura é uma exigência dessa política patriótica e de esquerda, necessária e

indispensável para o progresso do País e para um futuro melhor para todos os portugueses.

Em resposta à situação do País, rejeitando a política do Governo e o pacto de agressão, e exigindo uma

política alternativa, o PCP apresenta por isso esta moção de censura.

A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º da Constituição da República

Portuguesa, censurar o XIX Governo Constitucional.

Assembleia da República, 1 de outubro de 2012.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe.

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PROJETO DE LEI N.º 268/XII (1.ª)

(CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO TRANSPORTE DE DOENTES NÃO URGENTES)

Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Saúde

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos