O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 20

10

DELIBERAÇÃO N.º 7-PL/2012

SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO DE

NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SA

A Assembleia da República, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 34-A/2012, de 20 de

março, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e

Alienação do Banco Português de Negócios, SA, estabeleceu para a mesma um prazo de funcionamento de

120 dias, prorrogado por mais 60, com suspensão durante o mês de agosto, nos termos da Resolução da

Assembleia da República n.º 95/2012, de 25 de julho, terminando esse prazo no próximo dia 20 de outubro.

Considerando a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação

do Banco Português de Negócios, SA, impossível o agendamento de uma reunião para conclusão da

apreciação e votação do relatório final dos seus trabalhos até essa data, e tendo entendido, por consenso,

solicitar a suspensão da contagem do referido prazo, a partir do dia 16 de outubro, retomando-se a partir do

dia 5 de novembro, delibera, o seguinte:

1- Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão

e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, a partir do dia 16 de outubro.

2- Autorizar o reinício dos trabalhos da Comissão a partir do dia 5 de novembro.

Aprovada em 19 de outubro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

DELIBERAÇÃO N.º 8-PL/2012

SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À

CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO

A Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da

República n.º 55/2012, de 24 de abril, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização,

Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário, é exíguo

para o cumprimento do seu objeto, e considerando que se aguarda a receção de respostas ao questionário

indicativo, que foi enviado a um conjunto de entidades envolvidas nas cinco parcerias público-privadas ora em

apreciação, para se poder agendar as próximas audições, bem como a dificuldade de conciliar a realização

das mesmas com o calendário de debate e apreciação do Orçamento do Estado para 2013, delibera, o

seguinte:

1- Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e

Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário a partir do dia 20 de

outubro;

2- Autorizar o reinício dos trabalhos da Comissão a partir do dia 28 de novembro.

Aprovada em 19 de outubro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 2 DECRETO N.O 89/XII ALTERA O CÓDIGO DO
Pág.Página 2
Página 0003:
19 DE OUTUBRO DE 2012 3 capitais, tal como são definidos no artigo 5.º, obtidos por
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 4 nome de um ou mais titulares mas por conta d
Pág.Página 4
Página 0005:
19 DE OUTUBRO DE 2012 5 4 - Nas situações previstas na verba n.º 28 da Tabela Geral
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 6 c) ……………………………………………………………………………………………………………
Pág.Página 6
Página 0007:
19 DE OUTUBRO DE 2012 7 Aduaneira, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 8 país, território ou região sujeito a um regi
Pág.Página 8
Página 0009:
19 DE OUTUBRO DE 2012 9 7 - ………………………………………………………………………………………………………………………… 8
Pág.Página 9