Proposta de Lei 102/XII que altera a Lei 64

A.Enquadramento da iniciativa legislativa

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou à Associação

de Municípios Portugueses a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento de

Estado retificativo de 2012

Sobre o conteúdo da proposta de diploma em apreço a ANMP

I. Aditamento dos números 6 e 7 ao artigo

de 2012 (LOE2012)

II. Alteração do artigo 15.º

III. Introdução de alteraç

(artigo 8.º)

B.Apreciação da ANMP

Sem prejuízo das dúvidas que se mantêm relativamente ao artigo 65.º da Lei

30 de dezembro (LOE2012), r

âmbito do artigo 8.º da presente PL

Contudo, a respetiva redação deverá ser corrigida, nos

Violação das regras relativas a compromissos

1- (…)

-B/2012,de 30 de dezembro, que aprova o

Orçamento de Estado para 2012

- Parecer da ANMP -

destaca as seguintes

65.º da Lei do Orçamento de Estado

;

-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de

ões no âmbito do Fundo de Regularização Municipal

esulta do aditamento proposto, bem como das alterações no

, têm um sentido positivo.

seguintes termos:

«Artigo 65º

Nacional

alterações:

Novembro;

n.º 64-B/2011, de

30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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