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ANEXO II - Relatório do O.E. 2013

Pág. Relatório OE 2013 COMENTÁRIOS

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 64

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A Administração Regional e Local (ARL) deverá apresentar, no final de 2012, um saldo orçamental marginalmente negativo (cerca de 2 M€) em resultado de um défice orçamental na Administração Regional não totalmente compensado pelo excedente da Administração Local.

Para 2013, prevê-se, para a ARL, um saldo orçamental excedentário de 574 M€, como reflexo das medidas de consolidação orçamental que se continuarão a implementar, mas também da implementação da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (LPCA) a qual se traduz num reforço da disciplina orçamental.

Gráfico III.1.8. Saldos orçamentais da Administração Regional e Local (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

Administração Local Para a Administração Local prevê-se uma melhoria do saldo orçamental em 2012 e 2013, face ao registado em 2011.

Para 2012 espera-se uma quebra da receita e despesa efetivas, mais acentuada do lado da despesa, que permitirá

Prevê-se que a AL, em 2013, apresente um saldo orçamental excedentário de 574M€, tendo vindo sempre a melhorar a situação, desde 2009.

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