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ANEXO II - Relatório do O.E. 2013

Pág. Relatório OE 2013 COMENTÁRIOS

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 66

reavaliação do património imobiliário, não estando definidas alterações das transferências provenientes do Orçamento do Estado ao abrigo da Lei das Finanças Locais.

Gráfico III.1.9. Receitas da administração local (% do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

excedentário em 714M€ (devido ao aumento da receita de IMI). Entre 2012 e 2013, prevê-se

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