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ANEXO II - Relatório do O.E. 2013

Pág. Relatório OE 2013 COMENTÁRIOS

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 71

- Definir um sistema de sanções eficazes a aplicar à autarquia em caso de incumprimento do plano de recuperação.

31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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