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ANEXO III - Rendas

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 74

Artigo 2.º (Determinação do montante das rendas)

1 – As rendas anuais são determinadas com base no valor dos resultados operacionais da totalidade dos centros electroprodutores em regime ordinário explorados por uma mesma entidade que se encontrem em exploração no ano “n”, com segregação entre os resultados operacionais obtidos pelos centros electroprodutores hídricos e os centros electroprodutores térmicos. 2 – Para cada centro electroprodutor hídrico “j “ que se encontre em exploração no ano “n” é calculado o valor da respectiva renda anual pela aplicação da seguinte fórmula





×+×+×××=∑∑∑

jj

j

jj

j

jj

jCPHjn E

EP

PP

PAI

AIPROK 321Renda 1

Em que: a) ROCPH corresponde aos resultados operacionais totais dos centros electroprodutores hídricos explorados pela mesma entidade exploradora no ano “n”; b) Pj corresponde à potência instalada no centro electroprodutor hídrico j no ano “n”; c) Ej corresponde à energia produzida no centro electroprodutor hídrico j no ano “n”; d) AIj corresponde à área afecta ao centro electroprodutor hídrico j no ano “n”, relacionada com a área de influência (Ainfl ) de acordo com a tabela seguinte:

AIj troprodutor

Condição

=Ainfl Se Ainfl < 1000 ha

= 1000 ha Se 1000 ha< Ainfl <2000 ha

= 2000 ha Se 2000 ha< Ainfl <3000 ha

= 3000 ha Se 3000 ha< Ainfl <4000 ha

= 4000 ha Se Ainfl > 4000 ha

e) K1 é uma constante que define o montante dos resultados operacionais obtidos pelos centros electroprodutores hídricos de cada entidade exploradora a distribuir para efeito

de renda, que à data de entrada em vigor deste decreto-lei assume o valor 0,025. f) P1: Ponderação em função da área afecta ao centro electroprodutor que assume o valor 0,5. g) P2: Ponderação em função potência instalada que assume o valor 0,25. h) P3: Ponderação em função da energia produzida que assume o valor 0,25.

II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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