II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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PROJETO DE LEI N.O 313/XII (2.ª)

REVOGA A LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO

Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado atingiu uma dimensão alarmante,

afetando todos os setores de atividade e, em particular, os seus elos mais fracos.

O atraso nestes pagamentos afeta negativamente a vida de milhares de cidadãos, empresas e entidades

sem fins lucrativos, constituindo um fator de agravamento da situação económica e social do País. Afeta as

empresas, que veem as suas disponibilidades financeiras ou liquidez postas em causa, colocando em risco a

sua viabilidade económica ou obrigando-as a assumir elevados encargos suplementares. Especialmente

prejudicadas são as micro, pequenas e médias empresas, que, forçadas a aguardar pagamentos durante

meses e, por vezes, anos, e tendo muitas delas o Estado como principal cliente, sentem grande dificuldade em

prosseguir a sua atividade.

Assentando numa visão simplista e deturpadora da realidade, o Governo atribui a origem do fenómeno dos

pagamentos em atraso a uma mera aplicação deficiente dos procedimentos de registo e controlo de

compromissos.

Na realidade, o problema tem a sua origem na política de subfinanciamento dos serviços do Estado nas

administrações central, regional e local, levada a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS,

subordinada aos dogmáticos objetivos da convergência nominal imposta pela moeda única, pelo cumprimento

do Pacto de Estabilidade e, mais recente, pela total subserviência ao Pacto de Agressão da troica.

A obsessão pela redução do défice orçamental e pelo aparente controlo do crescimento da dívida pública

tem levado sucessivos governos dos partidos da troica interna a negar a diversas entidades públicas, quer a

nível central, quer a nível regional e local, as dotações orçamentais necessárias para cobrir todas as despesas

decorrentes das respetivas funções e competências constitucionais e legais, colocando-as na indesejável

situação de não conseguirem fazer face a todos os compromissos assumidos.

Partindo de um diagnóstico errado sobre a origem dos pagamentos em atraso, o Governo enveredou pelo

caminho fácil da imposição de constrangimentos burocráticos e administrativos à execução da despesa

orçamental e à assunção de compromissos financeiros decorrentes da contratação de serviços, aquisição de

mercadorias ou contratação de pessoal por parte das entidades das administrações central, regional e local,

da Segurança Social e dos hospitais EPE, sem antecipadamente ter atacado a origem do problema dos

pagamentos em atraso, ou seja, o subfinanciamento crónico dos serviços públicos, desresponsabilizando-se

das opções políticas de suborçamentação e subfinanciamento, passando o ónus para eleitos regionais e

autárquicos, para responsáveis de serviços e empresas públicas e para os respetivos trabalhadores.

A solução encontrada pelo Governo e pela maioria PSD/CDS que o suporta, consagrada na Lei n.º 8/2012,

de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) é, contudo, completamente

desadequada. Conduz, tal como o PCP alertou insistentemente aquando da discussão da proposta de lei na

Assembleia da República, ao estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação da sua

capacidade de prestarem os serviços públicos que lhes estão atribuídos. Compromete as funções sociais do

Estado, visando o favorecimento dos grandes interesses privados que, desde há muito tempo, procuram

apoderar-se dos serviços prestados pela administração pública, transformando-os em chorudos negócios. No

caso concreto dos municípios, representa ainda uma inaceitável intromissão na autonomia administrativa e

financeira do Poder Local, consagrada na Constituição da República Portuguesa.

Reconhece-se que algumas normas consagradas na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

poderiam ter alguma utilidade. Mas essa utilidade só se verificaria noutro quadro político, em que a prioridade

fosse a valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, ao serviço do desenvolvimento

económico e do progresso social, em vez da atual política de corte cego nas despesas e de subfinanciamento,

destinada a reconfigurar o Estado, colocando-o ao serviço dos interesses do grande capital.

Particularmente afetadas pela Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso têm sido as autarquias

locais. A realidade concreta veio a confirmar as preocupações manifestadas pelo PCP quanto às

consequências nefastas da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso na