6 DE DEZEMBRO DE 2012

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PARTE III – CONCLUSÕES

1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a

Proposta de Lei n.º 4/XII (1.ª) – “Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas”.

2. Esta iniciativa visa estender o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que define o

regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (vulgo

«Lei da Droga»), a “todas as outras substâncias psicoativas que não sejam controladas por legislação

própria e que não estejam contempladas nas tabelas de substâncias proibidas, não obstante

produzirem o mesmo efeito”, para com isso resolver um problema de saúde pública.

3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que a Proposta de Lei n.º 86/XII (1.ª) (ALRAM), reúne os requisitos constitucionais e

regimentais para ser discutida e votada em plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República, bem como os pareceres/contributos das entidades ouvidas neste processo

legislativo.

Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2012.

O Deputado Relator, Hugo Velosa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: O parecer foi aprovado.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 86/XII (1.ª) (ALRAM)

Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas

Data de admissão: 20 de julho de 2012

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: João Nuno Amaral e Maria João Costa (DAC), Maria da luz Araújo (DAPLEN), Dalila

Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).

Data: 3 de setembro de 2012