PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo de construção da União Europeia, a iniciativa Livro Verde Conhecimento do

Meio Marítimo 2020 - Da cartografia dos fundos marítimos à previsão oceanográfica

[COM (2012) 4473], foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, para

efeitos de análise e elaboração do presente parecer na matéria da sua competência.

PARTE II – CONSIDERANDOS

A Comissão Europa considera que para cumprir com os objetivos da estratégia “Europa

2020”4 os oceanos e mares que banham a Europa são uma oportunidade, sendo que para o

efeito, é necessário tornar o investimento mais fácil para as empresas, através da redução

dos custos e dos riscos, do incentivo à inovação e de garantir a sustentabilidade da

expansão da “economia azul”, que só será assegurada se se conhecer o estado atual e

passado dos mares, assim como as suas potenciais alterações no futuro.

Apesar de haver recursos vastos, eles não são infinitos, pelo que a Comissão pretende

trabalhar em conjunto com os Estados-Membros na angariação dos recursos e

mecanismos disponíveis necessários para obter os conhecimentos necessário e colocá-los

ao serviço da indústria, das autoridades públicas, dos investigadores e da sociedade.

Para a prossecução deste desígnio, a Comissão considera fundamental a concretização de

um projeto emblemático para a elaboração de um mapa digital multirresoluções contínuo

dos fundos marinhos europeus até 2020 que seja de fácil acesso, interoperável e ser isento

de restrições à sua utilização, de forma a ajuda os Estados-Membros a maximizarem o

potencial dos programas de observação, amostragem e estudo marinho. “O mapa deve ter

a mais elevada resolução possível e abranger a topografia, a geologia, os habitats e os

ecossistemas; deve ser dotado de acesso a informações e observações atualizadas sobre o

estado físico, químico e biológico – atual e passado – da coluna de água superior, de dados

associados sobre as atividades humanas e o seu impacto no mar e de previsões

oceanográficas.”

4 EUROPA 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, Bruxelas, 3.3.2010, COM(2010) 2020.

II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________

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