23 DE JANEIRO DE 2013

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Já na presente legislatura, para além do PJL n.º 316/XII (2.ª), objeto do presente parecer, o PCP

apresentou o Projeto de Resolução n.º 18/XII (1.ª) – Recomenda ao Governo a implementação no distrito do

Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos –, que foi rejeitado com

os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV; o PJL n.º 69/XII

(1.ª) – Institui o Programa Nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal – que foi rejeitado

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV; o PJL n.º

315/XII (2.ª) – Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efetivos – já agendado para o

plenário do dia 25 de janeiro de 2013; e o PJL n.º 331/XII (2.ª) – Combate a precariedade laboral e reforça a

proteção dos trabalhadores na contratação a termo – que ainda não foi discutido.

Por seu turno o BE apresentou o Projeto de Resolução n.º 214/XII (2.ª) – Recomenda ao governo que

adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes – que baixou à CSST

e se encontra a aguardar discussão; o PJL n.º 3/XII (2.ª) – Combater a precariedade e os falsos recibos verdes

– que foi rejeitado na generalidade com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do

BE, do PCP e do PEV; e o PJL n.º 284/XII (2.ª) – Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes

da autoridade para as condições do trabalho – que se encontra agendado para o plenário do dia 25 de janeiro

de 2013.

Finalmente, também na presente Legislatura deu entrada uma iniciativa Legislativa dos Cidadãos a qual foi

numerada como PJL n.º 142/XII (2.ª) – Lei contra a precariedade laboral – que se encontra agendado para o

plenário do dia 25 de janeiro de 2013.

Como se pode constatar dos antecedentes parlamentares, várias têm sido as iniciativas legislativas

apresentadas ao longo das diversas legislaturas com o objetivo de combater os falsos recibos verdes e

erradicar a precariedade laboral, sendo certo que a solução agora avançada pelo PCP através do PJL n.º

316/XII e que consiste na criminalização do recurso ao falso trabalho independente e a outras formas ilegais

de contratação apresenta um traço inovador.

4. Da apreciação pública

O PJL n.º 316XII (2.ª) – Criminaliza o recurso aos «Falsos Recibos Verdes» - foi, nos termos

constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, publicado em separata eletrónica do Diário da Assembleia da

República [DAR], para efeitos de apreciação pública pelas organizações representativas dos trabalhadores e

dos empregadores, pelo período de 30 dias, que decorreu entre 27 de novembro e 27 de dezembro de 2012,

tendo sido recebidos na CSST 32 pareceres, 1 de uma Confederação Sindical (CGTP-IN), 1 de uma

Federação Sindical, 1 de uma União Sindical, 7 de associações sindicais e 22 de comissões sindicais, que se

manifestaram a favor da aprovação da iniciativa legislativa em apreciação.

PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR

O Autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o PJL n.º 316/XII – Criminaliza o

recurso aos «Falsos Recibos Verdes» –, que é de «elaboração facultativa» [cf. n.º 3 do artigo 137.º do RAR],

para a discussão em Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1. O PJL n.º 316/XII (2.ª) – Criminaliza o recurso aos «Falsos Recibos Verdes» –, da iniciativa do PCP, foi

apresentado nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis.

2. O PJL n.º 316/XII (2.ª) cumpre igualmente o disposto na Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, com as

alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, salvo quanto ao n.º 1 do seu

artigo 6.º, pelo que, caso venha a ser aprovado, deverá o respetivo título ser alterado em sede de

especialidade ou na fixação da redação final de modo a cumprir o disposto na lei formulário.

3. Através do PJL n.º 316/XII (2.ª) visa o PCP criminalizar o recurso aos falsos recibos verdes e a outras

formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondentes a necessidades