II SÉRIE-A — NÚMERO 70

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“(a) Que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema geral de educação em razão de sua

deficiência, e que crianças com deficiência não sejam excluídas de educação primária e secundária gratuita e

compulsória em razão de sua deficiência;

(b) Que as pessoas com deficiência tenham acesso à educação inclusiva, de qualidade e gratuita, primária

e secundária, em iguais bases com os outros, na comunidade onde vive.“

X. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que

não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre esta matéria.

XI. Consultas e contributos

Sugere‐se a consulta das seguintes entidades:

 Associações de estudantes do ensino básico e secundário

 CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais

 CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação

 Sindicatos

o FENPROF – Federação Nacional dos Professores

o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação

o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação

 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação

 Associação Nacional de Professores

 Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE

 Associações de Professores

 Escolas do Ensino Básico e do Secundário

 Conselho Nacional de Educação

 Ministros da Educação e Ciência, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e Segurança

Social

 Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

 Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO)

 Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário

 Associação Nacional de Municípios Portugueses

 Conselho de Escolas

 AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo

 PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação

 APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino

 MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores

 MEP – Movimento Escola Pública

 ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares

 ANDEE – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial

 Comissão Nacional Proteção de Crianças e Jovens

 Instituto de Apoio à Criança

 Associação Portuguesa de Apoio à Vítima;

 Associação Portuguesa de Terapia Familiar e Comunitária

 Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial

 Entidades de Educação Especial