O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE JANEIRO DE 2013

5

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 207.º

[…]

1 - (Anterior corpo e alíneas).

2 - No caso do artigo 203.º, o procedimento criminal depende de acusação particular quando a

conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público,

relativamente à subtração de coisas móveis expostas de valor diminuto e desde que tenha

havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas.

Artigo 213.º

[…]

1- ……………………………………………………………….…………….

2- ……………………………………………………………………………..

3- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 204.º, nos n.ºs 2 e 3 do

artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º

4- …………………………………………………………………………….

Artigo 224.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º

1 do artigo 207.º

Artigo 231.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………:

a) ………………………………………………………………….; e

b) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º, se a relação familiar interceder entre o receptador

e a vítima do facto ilícito típico contra o património.

Páginas Relacionadas
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 8 Artigo 36.º […] 1 - ………
Pág.Página 8
Página 0009:
25 DE JANEIRO DE 2013 9 Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Penal
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 10 c) Que devam ser julgados em processo sumár
Pág.Página 10
Página 0011:
25 DE JANEIRO DE 2013 11 2 - …………………………………………………………………………….. 3 - …………
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 12 ou parte da sentença. Artigo
Pág.Página 12
Página 0013:
25 DE JANEIRO DE 2013 13 8- (Anterior n.º 7). 9- (Anterior n.º 8). 10
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 14 2 - No inquérito, os interrogatórios referi
Pág.Página 14
Página 0015:
25 DE JANEIRO DE 2013 15 Artigo 155.º […] 1 - …………………………………………
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 16 quanto à sua natureza, medida ou modalidade
Pág.Página 16
Página 0017:
25 DE JANEIRO DE 2013 17 e) Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, à e
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 18 j) …………………………………………………………………….; l) …
Pág.Página 18
Página 0019:
25 DE JANEIRO DE 2013 19 Artigo 337.º […] 1 - …………………………………………
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 20 a) …………………………………………………………………; ou b)
Pág.Página 20
Página 0021:
25 DE JANEIRO DE 2013 21 Artigo 379.º […] 1 - …………………………………………
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 22 apresenta-o ao juiz de instrução para efeit
Pág.Página 22
Página 0023:
25 DE JANEIRO DE 2013 23 3 - Se não for obtida a concordância do juiz de instrução,
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 24 b) Até ao limite do 15.º dia posterior à de
Pág.Página 24
Página 0025:
25 DE JANEIRO DE 2013 25 2 - Caso seja insuficiente, a factualidade constante do au
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 26 Artigo 391.º-B […] 1 -
Pág.Página 26
Página 0027:
25 DE JANEIRO DE 2013 27 Artigo 404.º […] 1 - …………………………………………
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 28 2 - O recurso não é admitido quando a decis
Pág.Página 28
Página 0029:
25 DE JANEIRO DE 2013 29 Artigo 3.º Norma revogatória São revo
Pág.Página 29