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II SÉRIE-A — NÚMERO 72

10

c) Que devam ser julgados em processo sumário.

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 40.º

[…]

a) …………………………………………………………………….;

b) …………………………………………………………………….;

c) …………………………………………………………………….;

d) Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final,

do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea

a), ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior.

e) ……………………………………………………………………..

Artigo 61.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………:

a) …………………………………………………………………….;

b) Responder com verdade às perguntas feitas por entidade competente sobre a sua

identidade;

c) …………………………………………………………………….;

d) ……………………………………………………………………..

Artigo 64.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

a) …………………………………………………………………….;

b) Nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária;

c) No debate instrutório e na audiência;

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)];

f) [Anterior alínea e)];

g) [Anterior alínea f)];

h) [Anterior alínea g)].

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