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II SÉRIE-A — NÚMERO 72

12

ou parte da sentença.

Artigo 103.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………:

a) …………………………………………………………………….;

b) …………………………………………………………………….;

c) …………………………………………………………………….;

d) …………………………………………………………………….;

e) …………………………………………………………………….;

f) …………………………………………………………………….;

g) Os atos considerados urgentes em legislação especial.

3 - ……………………………………………………………………………..

a) …………………………………………………………………….;

b) ……………………………………………………………………..

4- ……………………………………………………………………………..

5- ……………………………………………………………………………..

Artigo 113.º

[…]

1- …………………………………………….……………….…………….

2- …………………………………….……………………………….…….

3- ………………………………….………………………………….…….

4- ………………………………………………………….………………..

5- Ressalva-se do disposto no n.ºs 3 e 4 as notificações por via postal simples a que alude a

alínea d) do n.º 4 do artigo 277.º, que são expedidas sem prova de depósito, devendo o

funcionário lavrar uma cota no processo com a indicação da data de expedição e

considerando-se a notificação efetuada no 5.º dia útil posterior à data de expedição.

6- (Anterior n.º 5).

7- (Anterior n.º 6).

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