II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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II –Usaram da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte(PSD), oSr. Deputado Paulo Sá (PCP), o Sr.

Deputado Artur Rego(CDS-PP), o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) e a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE).

III – As posições dos grupos parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese,

as seguintes:

III.1 – Pelo Grupo Parlamentar do PSD usou da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, salientando as

características da Lagoa dos Salgados e a envergadura do projeto turístico previsto para a Praia Grande ali

situada e observando que, face aos eventuais impactes ambientais deste, se justificava proceder à respetiva

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Referiu ainda que, não sendo tal estudo obrigatório, pois a lagoa não

pertence à Rede Nacional de Áreas Protegidas, o Governo havia, entretanto, já garantido que tal projeto seria

sujeito a AIA, com vista à garantia da sustentabilidade ambiental e territorial e a proteção dos recursos naturais

envolvidos e que a resolução em apreciação visava o exercício de tal avaliação.

III.2 – Pelo Grupo Parlamentar do PCP usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Sá que, considerando o

anúncio do Governo de que iria proceder-se à Avaliação do Impacte Ambiental do projeto turístico a realizar na

lagoa dos Salgados, questionou se faria sentido proceder à apreciação desta questão em Plenário da

Assembleia da República.

III.3 – Pelo GrupoParlamentar do PS usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas que sublinhou servir

a região do Algarve a decisão do Governo de solicitar a Avaliação de Impacte Ambiental do referido projeto

turístico e manifestando dúvidas que, face a tal decisão, seria desejável a votação deste projeto de resolução

em Plenário da Assembleia da República.

III.4 –Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP usou da palavra o Sr. Deputado Artur Rego, o qual observou

que este projeto de resolução fora apresentado antes de o Governo ter anunciado que o projeto imobiliário

previsto para a zona da lagoa dos Salgados seria sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental, tendo ainda

referido que esta resolução recomenda a realização desse estudo como condicionante para o

desenvolvimento do projeto.

III.5 –Pelo Grupo Parlamentar do BE usou da palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, a qual, após

mencionar o projeto de resolução anteriormente apresentado pelo respetivo grupo parlamentar sobre esta

mesma matéria, considerou ser de ponderar a oportunidade de ser submetido a votação do Plenário da

Assembleia da República este projeto de resolução recomendando ao Governo uma Avaliação de Impacte

Ambiental cuja efetivação já foi anunciada por aquele.

IV – Conclusão

O Projeto de Resolução n.º 511/XII (2.ª) – PSD, CDS-PP “Recomenda-se ao Governo que sujeite o

projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de Avaliação de

Impacte Ambiental” encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da

Assembleia da República.

Assembleia da República, 22 de janeiro de 2013.

O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

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