22 DE FEVEREIRO DE 2013

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PROJETO DE LEI N.º 362/XII (2.ª)

ESTABELECE UM REGIME TRANSITÓRIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PROPINAS E DE

REFORÇO DA AÇÃO SOCIAL DIRETA E INDIRETA AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR

PÚBLICO

I

A propósito da violência dos sinais relativos ao abandono escolar no ensino superior e à denúncia de

situações dramáticas com que muitos estudantes estavam confrontados, em Janeiro de 2012 o PCP

apresentou uma iniciativa legislativa com vista a criar um regime transitório de isenção de propinas e de

reforço do apoio social aos estudantes do ensino superior.

Na altura afirmávamos que “as famílias portuguesas estão confrontadas com as mais graves dificuldades

económicas e sociais desde o 25 de Abril, decorrentes da existência de mais de 1 milhão e 300 mil

desempregados, de milhares de trabalhadores com salários em atraso, de roubo nos salários e nas reformas,

de corte brutal nas prestações sociais”.

Hoje, passado mais de um ano, a realidade económica e social do país em nada melhorou. Pelo contrário,

agravou-se de forma profunda e a um ritmo acelerado: o desemprego atinge já mais de 1 milhão e 500 mil

desempregados; o sobreendividamento das famílias atinge níveis muito preocupantes; o empobrecimento e o

agravamento da pobreza são violentíssimos.

No artigo 73.º da Constituição lê-se que “Todos têm direito à educação e à cultura”, e que para tal “O

Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada

através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das

desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de

tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a

participação democrática na vida coletiva”.

Da lei à vida existe um imenso fosso. O abandono escolar “silencioso”, o atraso ou incapacidade absoluta

para pagar as propinas por parte dos estudantes é uma realidade assustadora: no Instituto Politécnico do

Cávado e Ave (IPCA) num total de 3500 estudantes mais de 500 tem propinas em atraso; o Presidente do

Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos afirma que assistimos “a grandes dificuldades

dos estudantes em cumprir com as propinas atuais", dando mesmo o exemplo do Instituto Politécnico de

Portalegre onde "um terço da totalidade de inscritos tem propinasem atraso".

Para além disto, o recurso à penhora do património dos estudantes é inaceitável e começa a ser uma

prática generalizada. Também, os efeitos decorrentes do não pagamento de propinas têm vindo a ser

aplicados de forma grave, discriminando os alunos “incumpridores” e promovendo o abandono escolar. É disto

exemplo, a decisão de proibir os estudantes da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto com

propinas em atraso de se matricularem no 2.º semestre deste ano letivo.

Perante esta situação extraordinariamente dramática, o Estado deve assumir o seu papel na salvaguarda

dos direitos fundamentais dos estudantes, e simultaneamente, proteger a estrutura científica e técnica

nacional.

II

O País está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social. Uma

realidade que, sendo inseparável de mais de 36 anos de política de direita, do processo de integração

capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é brutalmente agravada com a

concretização pelo atual governo do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS subscreveram com o FMI e a

União Europeia.

Por tudo isto, fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de sobrevivência injusto,

fruto da desresponsabilização do Estado e do profundo corte do investimento público para a educação. De

acordo com dados do INE, as despesas das famílias com a Educação aumentaram nos últimos 10 anos 75% -

os custos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior à inflação média

anual entre 2002-2012.