27 DE FEVEREIRO DE 2013

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 538/XII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE O PROJETO

DE REABILITAÇÃO DO MERCADO DO BOLHÃO POSSA SER ELEGÍVEL PARA EFEITOS DE CO-

FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO)

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo

do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Catorze Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata e do Centro Democrata

Social-Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 538/XII (2.ª) –

(PSD/CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 14 de dezembro de 2012, tendo sido admitida e

baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas na mesma data.

3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 538/XII (2.ª) – (PSD/CDS-PP) ocorreu nos seguintes

termos:

(Usou da palavra para dar início à discussão do projeto de resolução o Sr. Deputado Virgílio Macedo (PSD)

que, referindo-se ao projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão, disse que esta era uma estrutura

fundamental para a cidade do Porto e que esperava-se que pudesse vir a servir de âncora para todo o

comércio tradicional. A Câmara Municipal, ao ter assumido a necessidade de requalificação do mercado,

considerava relevante para o seu sucesso fazê-lo com financiamento comunitário e de parcerias privadas.

Intervieram sobre o assunto os Srs. Deputados Fernando Jesus (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Ana

Drago (BE).

O Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) interveio para dar menção sobre o processo evolutivo do projeto. O

Executivo do Presidente da Câmara Municipal de então, Dr. Fernando Gomes, tinha o projeto aprovado para

efeito de uma intervenção de fundo. Em momento posterior, com a mudança de liderança da Câmara, o novo

Executivo tinha abandonado o projeto anterior e apresentado outro, que não tinha merecido a aprovação da

população, considerando que não existiam condições de trabalho para comerciantes e clientes.

O Sr. Deputado Virgílio Macedo (PSD), no uso da palavra, referiu que a Câmara Municipal não era uma

promotora imobiliária e que não se tratava apenas de uma reabilitação em termos estéticos. No projeto

apresentado constava já uma parte destinada aos comerciantes. Porém, disse, tinha-se assistido a uma

evolução da sociedade porque, no centro da cidade do Porto, ao existirem menos habitantes, o número de

potenciais clientes tinha diminuído e, assim, era necessário transformar o mercado numa estrutura de

atratividade para as pessoas, reservando uma parte para os comerciantes. A Câmara tinha-se esforçado para

encontrar um parceiro privado.

O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o mesmo assunto, referiu que no âmbito das iniciativas

apresentadas pelo PS tinha recebido informação, nomeadamente, de engenheiros e arquitetos que não

concordavam com aquelas. Tinha existido, contudo, uma preocupação na Câmara sobre o acesso ao

financiamento. O que era necessário era assegurar o maior consenso político possível.

A Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) interveio para se pronunciar sobre a recomendação efetuada pelo PSD ao

Governo.)

4. O Projeto de Resolução n.º 538/XII (2.ª) – (PSP/CDS-PP) foi objeto de discussão na Comissão e

Economia e Obras Públicas, em reunião de 20 de fevereiro de 2013.

5.Realizada a sua discussão remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 27 de fevereiro de 2013.

O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

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