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28 DE FEVEREIRO DE 2013

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b) […].

Artigo 57.º

[…]

Artigo58.º

[…]’

Artigo 5.º

[…]

São aditados à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, os artigos 14.º-A, 15.º-A a 15.º-S, 29.º-A e 29.º-B, com a

seguinte redação:

‘14.º-A

[…]

15.º-A

[…]

1. É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento

(BNA), destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo, bem como o apoio e

acompanhamento aos arrendatários.

2. […].

3. O BNA disporá de serviço específico destinado a assegurar o apoio aos arrendatários, nomeadamente

quanto ao processo de transição para o NRAU e atualização de renda previsto no artigo 30.º e seguintes.

15.º-B

[…]

15.º-C

[…]

15.º-D

[…]

15.º-E

[…]

15.º-F

[…]

15.º-G

[…]

15.º-H

[…]

15.º-I

[…]