Debates Parlamentares - Diário 090, p. 35 (2013-02-28)

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28 DE FEVEREIRO DE 2013

da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, tornando-a um ator na área da segurança e manutenção

da paz internacional, como complemento das componentes políticas, culturais e linguísticas.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de novembro de 2012, a Proposta de Resolução

n.º 50/XII (2.ª) – “Aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no

Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006”.

2. O Protocolo decorre dos compromissos assumidos na VI Reunião de Ministros da Defesa da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em S. Tomé em 27 e 28 de maio de 2003,

onde foi decidido conjugar esforços para se avançar na sistematização e clarificação das deliberações

políticas tomadas no âmbito da defesa e na VII Reunião de Ministros da Defesa da CPLP, realizada em

Bissau, em 31 de maio e 1 de junho de 2004.

3. O Protocolo é o primeiro acordo desta natureza celebrado no âmbito da CPLP no domínio da defesa e

tem como objetivo global a promoção da cooperação entre os Estados-membros no domínio da Defesa,

através da sistematização e clarificação das ações a empreender.

4. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de

Resolução n.º 50/XII (2.ª) que visa aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006, está em

condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2013.

O Deputado autor do Parecer, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP,

registando-se a ausência do PCP e do BE.

Anexo

Parecer da Comissão de Defesa Nacional

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. Nota prévia

O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.º

50/XII (2.ª) – “Aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no

Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006”.

Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República.

Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 19 de novembro de 2012, a

iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, considerada competente e à Comissão de Defesa Nacional.

28 DE FEVEREIRO DE 2013 35 da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, tornando-a um ator na área da segurança e manutenção da paz internacional, como complemento das componentes políticas, culturais e linguísticas. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.º 50/XII (2.ª) – “Aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006”. 2. O Protocolo decorre dos compromissos assumidos na VI Reunião de Ministros da Defesa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em S. Tomé em 27 e 28 de maio de 2003, onde foi decidido conjugar esforços para se avançar na sistematização e clarificação das deliberações políticas tomadas no âmbito da defesa e na VII Reunião de Ministros da Defesa da CPLP, realizada em Bissau, em 31 de maio e 1 de junho de 2004. 3. O Protocolo é o primeiro acordo desta natureza celebrado no âmbito da CPLP no domínio da defesa e tem como objetivo global a promoção da cooperação entre os Estados-membros no domínio da Defesa, através da sistematização e clarificação das ações a empreender. 4. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.º 50/XII (2.ª) que visa aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2013. O Deputado autor do Parecer, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE. Anexo Parecer da Comissão de Defesa NacionalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.º 50/XII (2.ª) – “Aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 19 de novembro de 2012, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada competente e à Comissão de Defesa Nacional.

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