Debates Parlamentares - Diário 091, p. 3 (2013-03-01)

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1 DE MARÇO DE 2013

Artigo 5.º

Estrutura da Autoridade Aeronáutica Nacional

A AAN compreende os seguintes serviços:

a) O Gabinete da AAN (GAAN);

b) O Serviço de Policiamento Aéreo (SPA).

Artigo 6.º

Natureza do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional

O GAAN, integrado no Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea para efeitos de gestão dos

recursos humanos e materiais, é o serviço executivo da AAN.

Artigo 7.º

Competências do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional

O GAAN tem as seguintes competências:

a) Instruir pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos às aeronaves de Estado

estrangeiras que, nos termos da lei, tenham sido submetidos à apreciação dos serviços competentes do

Ministério dos Negócios Estrangeiros;

b) Submeter aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para os devidos efeitos,

pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos a aeronaves de Estado nacionais;

c) Emitir certificados de aeronavegabilidade para as aeronaves militares;

d) Regular a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea, ao nível militar, e definir as

regras de operação no espaço aéreo para as aeronaves militares, efetuando a respetiva inspeção e

supervisão;

e) Assegurar a representação nacional nos fóruns internacionais de autoridades aeronáuticas militares e

nos de cooperação civil-militar nacionais e internacionais que se enquadrem no âmbito das suas

competências, com a credenciação pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando necessária;

f) Regular o Serviço de Busca e Salvamento Aéreo;

g) Participar na definição e desenvolvimento da política aeronáutica nacional e internacional;

h) Certificar o pessoal que desempenha funções aeronáuticas de âmbito militar;

i) Certificar as entidades nacionais no âmbito da aeronavegabilidade das aeronaves militares;

j) Certificar as infraestruturas aeronáuticas dos aeródromos de uso exclusivamente militar;

k) Regular o policiamento do espaço aéreo nacional;

l) Atribuir matrículas às aeronaves militares.

Artigo 8.º

Estrutura do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional

O GAAN compreende:

a) O Chefe do Gabinete;

b) O Adjunto para a Gestão do Tráfego Aéreo e Aeródromos;

c) O Adjunto para os Levantamentos Aéreos;

d) O Adjunto para as Autorizações de Sobrevoo e Aterragem;

e) O Adjunto para a Aeronavegabilidade.

1 DE MARÇO DE 2013 3 Artigo 5.º Estrutura da Autoridade Aeronáutica Nacional A AAN compreende os seguintes serviços: a) O Gabinete da AAN (GAAN); b) O Serviço de Policiamento Aéreo (SPA). Artigo 6.º Natureza do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional O GAAN, integrado no Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea para efeitos de gestão dos recursos humanos e materiais, é o serviço executivo da AAN. Artigo 7.º Competências do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional O GAAN tem as seguintes competências: a) Instruir pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos às aeronaves de Estado estrangeiras que, nos termos da lei, tenham sido submetidos à apreciação dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) Submeter aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para os devidos efeitos, pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos a aeronaves de Estado nacionais; c) Emitir certificados de aeronavegabilidade para as aeronaves militares; d) Regular a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea, ao nível militar, e definir as regras de operação no espaço aéreo para as aeronaves militares, efetuando a respetiva inspeção e supervisão; e) Assegurar a representação nacional nos fóruns internacionais de autoridades aeronáuticas militares e nos de cooperação civil-militar nacionais e internacionais que se enquadrem no âmbito das suas competências, com a credenciação pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando necessária; f) Regular o Serviço de Busca e Salvamento Aéreo; g) Participar na definição e desenvolvimento da política aeronáutica nacional e internacional; h) Certificar o pessoal que desempenha funções aeronáuticas de âmbito militar; i) Certificar as entidades nacionais no âmbito da aeronavegabilidade das aeronaves militares; j) Certificar as infraestruturas aeronáuticas dos aeródromos de uso exclusivamente militar; k) Regular o policiamento do espaço aéreo nacional; l) Atribuir matrículas às aeronaves militares. Artigo 8.º Estrutura do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional O GAAN compreende: a) O Chefe do Gabinete; b) O Adjunto para a Gestão do Tráfego Aéreo e Aeródromos; c) O Adjunto para os Levantamentos Aéreos; d) O Adjunto para as Autorizações de Sobrevoo e Aterragem; e) O Adjunto para a Aeronavegabilidade.

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