2 DE MARÇO DE 2013

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do processado.

5 - [Anterior n.º 3].

6 - O disposto no presente artigo não exclui a aplicação de custas previstas noutro diploma legal,

complementar ou especial.

Artigo 187.º

[…]

1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, uma sanção acessória ou

determine a cassação do título de condução tem efeito suspensivo.

2 - [Revogado].

Artigo 188.º

[…]

1 - O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a

prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos.

2 - Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito

de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se

também com a notificação ao arguido da decisão condenatória.

Artigo 189.º

[…]

As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do caráter

definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Código da Estrada

São aditados ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, os artigos 14.º-A,

78.º-A, 185.º-A e 187.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 14.º-A

Rotundas

1 - Nas rotundas, situadas dentro ou fora de localidade, o condutor deve adotar o seguinte comportamento:

a) Entrar na rotunda após ceder a passagem aos veículos que nela circulam, qualquer que seja a via por

onde o façam;

b) Se pretender sair da rotunda na primeira via de saída, deve ocupar a via da direita;

c) Se pretender sair da rotunda por qualquer das outras vias de saída, só deve ocupar a via de trânsito

mais à direita após passar a via de saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-

se progressivamente desta e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções;

d) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais

conveniente ao seu destino.

2 - A intenção de efetuar manobras em rotundas deve ser sinalizada com a necessária antecedência e

mantida enquanto se efetua a manobra, cessando logo que ela esteja concluída.

3 - Os condutores de veículos de tração animal ou de animais, de velocípedes e de automóveis pesados,

podem ocupar a via de trânsito mais à direita, sem prejuízo do dever de facultar a saída aos condutores que