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PROPOSTA DE ADITAMENTO

PPL 1O4/XII/ do Governo“Estabelece o regime juridico das autarquias locals, aprova o estatuto das entidadesintermuniclpais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locals e para as entidades intermuniclpais e aprova o

regime jurIdico do associativismo autárquico.”

ANEXO II

(a que se refere o n.° 3 do artigo 64.° do Anexo I)

Comunidade Intermunicipal do Alto Minho

Entidade . . . . . -L . . Designaçao Murncipios PopulaçaoL Intermurncipal

Comunidade Comunidade Intermunicipal do Arcos de Valdevez 22.847Intermunicipal Alto Minho Caminha 16.684

Melgaco 9.213Monção 19.230Paredes de Coura 9.198Ponte da Barca 12.061Ponte de Lima 43.498Vaença 14.127Viana do Cast&o 88.725Vila Nova de Cerveira 9.253

TOTAL 10 244.836

Comunidade ntermunicipaL do Cávado

Entidade .. . . . -intermunicipai Designaçao

Municipios Populaçao

Comunidade Comunidade Intermunicipal do Amares 18.889Intermunicipal Cávado Barcelos 120.391

Braga 181 .494Esposende 34.254Terras de Bouro 7.253Vita Verde 47.888

TOTAL 6 410.169

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6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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