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PROPOSTA DE ALTERAçAO ?—CPPL 1O4/XII/2L do Governo

0 nguiic jui’idico dos outanjuias Jocais, aprora o estatuto dos

en tidades in term iinicinois, es tabelece o re’iii)e ji irIdico do tiinsfiicncia de

c’oiiipctciicias (Ic) LSta(1() J);1I! :15 atifaIIJiJI;1S locals epira as ciiudadcs

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(a qt se refere 0 n.” 2 (10 artigo 1.°)

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5 I. I6

8 - Os contracntes p’ib1icos podein suspcnder 0 contrato CO1T1 Os fundarnentos

referidos no n. 5.

-A s LISpCIISa() do COfltrat() prevista (10 ifl’llflCf() anterior e aplicávcl, COIfl as

(lC’’idO adaptaçocs, 0 disposto io :‘ 6 c 7.

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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