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PROPOSTA DE ALTERAçA0

PPL 104/XIT/2 do Governo

‘Lsi;ibc1ece U re.-itiie jiiridico (las autarqmas loe;us, aproia 0 CS!dutitO las

en tidades inrerin i riicinaic, es ra I,dccc o ic iin c jiirIdico da traiisJidncia deC0JJJJ)ctCIJL’I;IS (10 LstiIojira as aiitarqiiLis Jocaic epara as ezitidades

iritcrniuIiicipais C aprova 0 i’e.i,nine ,wrzdico do issociativisnw ;llItaJ’(JlIicO.

(a qiie se refere o n.” 2 (10 artigo 1.°)

.\rtigo 93.”

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E ap1iuvc1, corn as c1e idas acla})taçoes, 0 (lispoSto 005 artigos 85.”, 86.”, 1 e 3,01 • 00of. .. on,

PjLiciu do S3o Bunto, 4 do marco dc 2U1 3

Os l)uputad s dos OrLIPOS P;irbmont:iies do PD e do (‘1) PP.

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6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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