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PROPOSTA DE ALTERAçAO cPPL 1O4/XII/2’ do Governo

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(a que se rcfere o n.’ 2 do ardgo 1.°)

\r[lgo 116.”

Acorcios de cxecuça()

I — As cmnmras municipais e as juntas de freguesia, no tZ() de 180 dias após a

respetiva instalaçäo, celebram nm acordo de execiiço que prevê

expiessamente OS rectirsos humnanos, patriinoniaiS c finaneciros necessarios C

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Os Depurados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CD$-PP,

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6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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