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PROPOSTA DE LEI N.º 104/XII/2ª

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades

intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado

para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico

do associativismo autárquico

Proposta de Eliminação

SUBSECÇÃO II

Comissão executiva intermunicipal

Artigo 91.º

Comissão executiva intermunicipal

Eliminar

Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.

Os Deputados do Partido Socialista

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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