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PcPPARIIDO COMUNISTA PORTUGUES

Grupo Pailamentar—

Propoa deAlteracâo

Proposta de Lei n.9 1O4/XII/2.

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locais, aprova a estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova oregime jurIdico do associativismo autárquico

<(Arbgo 1.9[...]

a) [...];b) [Eliminar];c) 0 regime jurIdico da transferência de competências do Estado para as autarquiaslocals, assim como da delegaçäo de competências do Estado nas autarquias locals edos municIpios nas freguesias.d) [...].

2-[...].>>

[Nota: A presente Proposta de Alteracâo, apresentada pelo Grupo Parlamentar doPCP, afasta os entorses a autonomia dos municIpios constitucionalmenteconsagrada e opöe-se a tentativa de criaço de entidades supramunicipais que asafastariam das populaçöes, esvaziariam os municIpios e retirariam legitimidadedemocrática ao exercIcio das funcôes.j

Assemblela da Repüblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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