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PcPPARTIDO COMUMSTA PORTUGUES

Grupo Paiiamentar

Propa deAfteracâo

Proposta de Lei fl2 lO4/Xll/2.

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locals, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locals e para as entidades intermunicipais e aprova 0regime jurIdico do associativismo autárquico

<

(a que se refere a n.2 2 do artigo 1.2)

Argo2.Q[...]

Constituem atribuiçöes das autarquias locais a promoção e a salvaguarda dosinteresses próprios d as respetivas populacöes.x

[Nota: A Constituicäo da Repüblica Portuguesa elenca, taxativamente, asautarquias locais. A presente Proposta de Alteraçäo, apresentada pelo GrupoParlamentar do PCP, afasta as entidades intermunicipais do regime jurIdico dasautarquias locais que constitucionalmente näo integram.]

Assembleia da Repâblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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