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PcPPARTIDO COMUNISTA PORTUGUES

GnipoPaiiamentar

Proposta deAlteraçâo

Proposta de Lel n.2 1O4/Xfl/2.

Estabelece a regime jurIdico das autarquias locals, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locals e para as entidades intermunicipais e aprova oregime jurIdico do associativismo autárquico

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Artigo9.2

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a)[...];b)[...];c) Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos nos termos da lei e aproceder a aberturas de crédito;d) Aprovar as taxas e os precos da freguesia e fixar o respetivo valor;e)[...j;f) [...];g)[...J;h)[...];i) [...]j) [•]k)[...];I) [...j;m)[...j;n)[...];o)[...};p)[...];q)[...],r) [...];

2-[...J.3-[...j.>

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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