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[Nota: A autonomia dos órgäos autárquicos no piano interinstitucionaino se compagina corn a ernissäo de urna aprovação “de acordo” cornparecer prévio de órgãos de autarquia distinta.Os baidios são, no espaço rural, uma propriedade comum a todos osmoradores ou vizinhos de urn determinado iugar, isto é, são terrenos deuso e fruicão coietiva duma comunidade. Esta iógica e identidade devemser preservadas.]

Assembleia da Repüblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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